TJDF APC - 876604-20130111659043APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTAS FISCAIS. FORNECIMENTO DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS RELACIONADAS COM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM SEU NOME. CUMPRIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A parte autora não tem o direito de ver exibidos documentos não relacionados com a finalidade da prova declinada na petição inicial da ação cautelar (art. 356, II, CPC) ou que estejam relacionados com terceiros estranhos à lide. 2. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, a parte ré deve trazer aos autos elementos para comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 3.Aquele que sucumbe na lide deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Se a sucumbência é recíproca e proporcional, as verbas sucumbenciais serão rateadas entre as partes. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTAS FISCAIS. FORNECIMENTO DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS RELACIONADAS COM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM SEU NOME. CUMPRIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A parte autora não tem o direito de ver exibidos documentos não relacionados com a finalidade da prova declinada na petição inicial da ação cautelar (art. 356, II, CPC) ou que estejam relacionados com terceiros estranhos à lide. 2. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, a parte ré deve trazer aos autos elementos para comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 3.Aquele que sucumbe na lide deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Se a sucumbência é recíproca e proporcional, as verbas sucumbenciais serão rateadas entre as partes. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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