TJDF APC - 876607-20090111026512APC
APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. IDAS E VINDAS À CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO AUTOR. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Sem comprovação da morte do autor, por meio da certidão de óbito, inviável, a suspensão do curso do processo na forma do art. 265, I, do Código de Processo Civil[1], tampouco a extinção do processo. 2. Meras idas e vindas à concessionária para resolução do suposto problema mecânico apresentado no veículo zero quilômetro não acarretam ofensa à personalidade do comprador a justificar a condenação por danos morais. 3. Afastada a condenação por danos morais, a inversão das verbas de sucumbência é medida que se impõe, por força de disposição legal, dispensando qualquer outra análise recursal no tocante aos horários fixados na r. sentença. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime. [1] Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. IDAS E VINDAS À CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO AUTOR. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Sem comprovação da morte do autor, por meio da certidão de óbito, inviável, a suspensão do curso do processo na forma do art. 265, I, do Código de Processo Civil[1], tampouco a extinção do processo. 2. Meras idas e vindas à concessionária para resolução do suposto problema mecânico apresentado no veículo zero quilômetro não acarretam ofensa à personalidade do comprador a justificar a condenação por danos morais. 3. Afastada a condenação por danos morais, a inversão das verbas de sucumbência é medida que se impõe, por força de disposição legal, dispensando qualquer outra análise recursal no tocante aos horários fixados na r. sentença. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime. [1] Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão