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Jurisprudência


TJDF APC - 876607-20090111026512APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. IDAS E VINDAS À CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO AUTOR. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Sem comprovação da morte do autor, por meio da certidão de óbito, inviável, a suspensão do curso do processo na forma do art. 265, I, do Código de Processo Civil[1], tampouco a extinção do processo. 2. Meras idas e vindas à concessionária para resolução do suposto problema mecânico apresentado no veículo zero quilômetro não acarretam ofensa à personalidade do comprador a justificar a condenação por danos morais. 3. Afastada a condenação por danos morais, a inversão das verbas de sucumbência é medida que se impõe, por força de disposição legal, dispensando qualquer outra análise recursal no tocante aos horários fixados na r. sentença. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime. [1] Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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