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Jurisprudência


TJDF APC - 876616-20120111516709APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO CADASTRADO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. RESOLUÇÃO CODHAB Nº 86/2011. OBSERVÂNCIA DA PONTUAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verificado o falecimento da pessoa originariamente inscrita em programa habitacional, cabível a sua substituição por seu cônjuge sobrevivente, na mesma ou em outra classificação a partir da análise dos próprios dados, e desde que cumpridos os demais requisitos estabelecidos no programa, conforme prevê a Resolução CODHAB nº 86/2011, item e 11.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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