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Jurisprudência


TJDF APC - 876618-20140310004814APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. PEDIDO APRECIADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se o não conhecimento do apelo quando restar caracterizada a falta de interesse recursal, tendo em vista que o pedido formulado já foi acolhido na sentença. 2.É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 3. Inexiste vedação legal ao uso da tabela Price como forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. 4. ACorte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 5.. A cobrança de taxa referente ao registro do contrato mostra-se abusiva por não contar com a expressa previsão nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso parcialmente conhecido e , na extensão, parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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