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Jurisprudência


TJDF APC - 876619-20120710284156APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ARGUMENTO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Fixada a verba alimentícia, esta não se torna imutável, podendo, a qualquer momento, o seu valor ser reduzido ou majorado, em face da comprovação de que houve alteração na capacidade financeira de quem as presta ou a necessidade de quem as recebe. Contudo, a revisão do quantum está condicionada à comprovação da efetiva alteração da capacidade econômica, para mais ou para menos, do alimentante ou da necessidade do alimentado. 3. Não restou comprovado que o alimentante não tenha condições financeiras para continuar arcando com o valor dos alimentos fixado no acordo. 4. Também não restou comprovado nos autos que o valor atual dos alimentos devidos prejudicaria o sustento do apelante e de sua nova família. O fato de ele ter constituído nova família, por si só, não conduz à redução dos alimentos prestados anteriormente, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5.Asimples alegação do apelante no sentido de que suas despesas aumentaram não é motivo suficiente para justificar a redução do valor da pensão alimentícia anteriormente acordada, uma vez que para modificação dos valores, mostra-se indispensável a demonstração da modificação das possibilidades financeiras, fato que não ocorre na hipótese dos autos, porquanto não há demonstração de qualquer alteração substancial nas condições das partes. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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