TJDF APC - 876620-20120110647468APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Efetuada a intimação para indicação do endereço do requerido no prazo assinalado via publicação no Diário de Justiça do DF e a intimação pessoal da parte interessada, que se manteve inerte, é possível a extinção do feito nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC. 2. Não regularizada a relação processual por falta de citação, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Efetuada a intimação para indicação do endereço do requerido no prazo assinalado via publicação no Diário de Justiça do DF e a intimação pessoal da parte interessada, que se manteve inerte, é possível a extinção do feito nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC. 2. Não regularizada a relação processual por falta de citação, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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