TJDF APC - 876621-20130111063267APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANTE. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS TEMPORÁRIOS ATÉ A PREVISÃO DE TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. (Código Civil, artigo 1.694). 2. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (Código Civil, artigo 1.695). 3. Na ação exoneratória, é do alimentante o ônus da prova relativamente à desnecessidade do alimentado em continuar percebendo a prestação alimentícia, qualquer que seja o motivo. 4. A alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente, pois não basta que o alimentante sofra alteração em seus rendimentos para justificar a redução da prestação alimentícia, ou até mesmo sua extinção, visto ser necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação. 5. A obrigação de prestar alimentos - prevista nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil - deve expressar caráter temporário, sobretudo para auxiliar o alimentando a se posicionar no mercado de trabalho, razão por que deve-se fixar marco temporal que, no caso, a estimativa de término do curso superior. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANTE. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS TEMPORÁRIOS ATÉ A PREVISÃO DE TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. (Código Civil, artigo 1.694). 2. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (Código Civil, artigo 1.695). 3. Na ação exoneratória, é do alimentante o ônus da prova relativamente à desnecessidade do alimentado em continuar percebendo a prestação alimentícia, qualquer que seja o motivo. 4. A alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente, pois não basta que o alimentante sofra alteração em seus rendimentos para justificar a redução da prestação alimentícia, ou até mesmo sua extinção, visto ser necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação. 5. A obrigação de prestar alimentos - prevista nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil - deve expressar caráter temporário, sobretudo para auxiliar o alimentando a se posicionar no mercado de trabalho, razão por que deve-se fixar marco temporal que, no caso, a estimativa de término do curso superior. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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