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Jurisprudência


TJDF APC - 876629-20130310261354APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPRESA QUE NÃO INTEGROU O NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DA DEMANDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Não é legítima para figurar no polo passivo de Ação de Rescisão Contratual empresa que não integrou o negócio jurídico. 2. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como eventual demora da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 3. Tendo em vista que o contrato de promessa compra e venda prevê a aplicação de multa à parte contratante que der ensejo à rescisão do negócio jurídico, não há como ser afastada tal penalidade, com base na alegação de enriquecimento indevido. 4. Incabível o reconhecimento do direito da promitente vendedora à retenção de percentual dos valores pagos pela promitente compradora, nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude do atraso na entrega do bem. 5. Tratando-se de sentença de natureza constitutiva, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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