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Jurisprudência


TJDF APC - 876631-20140111711964APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO ADESIVO: DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS DO PRODUTO. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. Evidenciado que o autor ficou impossibilitado de cumprir obrigação prevista em contrato de prestação de serviços advocatícios, em virtude dos defeitos apresentados no veículo objeto de contrato de compra e venda firmado com as empresas rés, tem-se por cabível a indenização por lucros cessantes. 3. A correção monetária referente à indenização por lucros cessantes deve incidir a partir do evento danoso. 4. A mera imputação ao autor da responsabilidade pelo defeito apresentado pelo veículo, não configura circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Agravos Retidos não Conhecidos. Recurso de Apelação interposto pela empresa ré conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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