TJDF APC - 876632-20110110173110APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDUZIMENTO A ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA PROPOSTA CONTRA AVALISTA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Verificado que a parte embargada foi regularmente intimada para se manifestar acerca do interesse de produzir provas e deixou transcorrer in albis o prazo assinado, tem-se por configurada a preclusão acerca da matéria, de forma que o julgamento antecipado da lide não caracteriza o cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista que o embargante figurou como avalista da cédula de crédito bancário que aparelha a demanda executiva, mostra-se correta a sua inclusão no pólo passivo da execução, eis que o devedor solidário do título exequendo. 3. Não havendo a identidade de partes de pedido e de causa de pedir nas ações executivas ajuizadas, mostra-se incabível o acolhimento de conexão e continência. 4. A simples alegação de existência de vício de consentimento por ocasião da prestação de aval em Cédula de Crédito Bancário, desprovida de provas, não tem o condão de assegurar a declaração judicial de nulidade do negócio jurídico. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDUZIMENTO A ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA PROPOSTA CONTRA AVALISTA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Verificado que a parte embargada foi regularmente intimada para se manifestar acerca do interesse de produzir provas e deixou transcorrer in albis o prazo assinado, tem-se por configurada a preclusão acerca da matéria, de forma que o julgamento antecipado da lide não caracteriza o cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista que o embargante figurou como avalista da cédula de crédito bancário que aparelha a demanda executiva, mostra-se correta a sua inclusão no pólo passivo da execução, eis que o devedor solidário do título exequendo. 3. Não havendo a identidade de partes de pedido e de causa de pedir nas ações executivas ajuizadas, mostra-se incabível o acolhimento de conexão e continência. 4. A simples alegação de existência de vício de consentimento por ocasião da prestação de aval em Cédula de Crédito Bancário, desprovida de provas, não tem o condão de assegurar a declaração judicial de nulidade do negócio jurídico. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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