TJDF APC - 876639-20140310137029APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. PRORROGAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 2. A ausência de previsão contratual de prorrogação de prazo para a entrega de imóvel faz incorrer em mora a parte que deixa de cumprir com sua obrigação, devendo ser reconhecido o período de atraso desde a data em que prevista a entrega até a ocorrência de prorrogação por termo aditivo. 3. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; 4. A ausência de previsão contratual de multa ao adquirente de imóvel não autoriza a inversão da multa prevista por impontualidade no pagamento de parcelas em desfavor da construtora. 7. Recursos conhecidos parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. PRORROGAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 2. A ausência de previsão contratual de prorrogação de prazo para a entrega de imóvel faz incorrer em mora a parte que deixa de cumprir com sua obrigação, devendo ser reconhecido o período de atraso desde a data em que prevista a entrega até a ocorrência de prorrogação por termo aditivo. 3. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; 4. A ausência de previsão contratual de multa ao adquirente de imóvel não autoriza a inversão da multa prevista por impontualidade no pagamento de parcelas em desfavor da construtora. 7. Recursos conhecidos parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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