main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 876647-20130110914348APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA ADMINISTRADORA DO PLANO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aos contratos de plano de saúde incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso de inadimplência de mensalidade do plano de saúde pelo segurando, a administradora deve notificar o consumidor em prazo hábil a evitar o cancelamento do contrato, o qual consoante art. 13, parágrafo único, II, da lei n.º 9.656/1998, é até 50 (cinquenta) dias antes do cancelamento. 3. Por ser injustificado o ato da seguradora em cancelar o plano de saúde de forma unilateral, e em virtude da inércia ao cobrir as despesas médicas, é devido o ressarcimento da autora, que arcou com todas as despesas sozinha 4. O cancelamento injustificado do plano de saúde gera aborrecimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor, principalmente, quando ocorre negativa de atendimento de urgência ao segurado pelo hospital, gerando o dever de indenização por danos morais. 5. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar o caráter pedagógico-punitivo do ofensor, bem como evitar o enriquecimento ilícito do ofendido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Logo, no presente caso, não comporta redução ou majoração da compensação pelo dano moral fixado na sentença. 6. Os honorários advocatícios em casos em que há condenação devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que estipula que o valor mínimo será de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento). Estabelecido o valor dos honorários dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com os parâmetros legais, devem ser mantidos inalterados. 7. Recursos das rés desprovidos e recurso da autora parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão