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Jurisprudência


TJDF APC - 876648-20140110780987APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INAPTO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.949/12. EDITAL NORMATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NÃO EXPLICITADOS. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. REPETIÇÃO DO EXAME. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei Distrital 4.949/12 que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, o edital normativo deve conter os procedimentos do exame psicotécnico e os critérios de avaliação. 2. É nulo o ato administrativo que elimina candidato de concurso público por inaptidão na avaliação psicológica que foi aplicada sem a prévia indicação dos procedimentos do exame psicotécnico e dos critérios de avaliação em edital normativo, sob pena de configurar subjetividade da avaliação. 3. Não cabe ao Poder Judiciário suprimir etapa de concurso prevista em lei e edital de concurso, de modo a ser determinado ao candidato que se submeta a nova avaliação psicológica com critérios objetivamente previstos. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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