TJDF APC - 876662-20140110447007APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da causalidade só deve ser aplicado em casos em que não há parte vencida ou vencedora, em razão, por exemplo, da perda do objeto da ação. 2. Se a parte autora tinha interesse processual quando da propositura da demanda, mas houve carência superveniente da ação pela perda do objeto, deve-se avaliar se a parte ré deu causa ao ajuizamento da demanda (princípio da causalidade). Em caso positivo, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios com base no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. 3. Não sendo possível aferir quem efetivamente deu causa à propositura da ação, porquanto ausentes elementos esclarecedores no sentido de saber se os pedidos do autor/apelado teriam somente sido atendidos após a propositura da ação ou em face do noticiado pedido formulado administrativamente, ou mesmo se o funcionamento do depósito decorreu do atendimento do auto de infração, inaplicável o princípio da causalidade. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da causalidade só deve ser aplicado em casos em que não há parte vencida ou vencedora, em razão, por exemplo, da perda do objeto da ação. 2. Se a parte autora tinha interesse processual quando da propositura da demanda, mas houve carência superveniente da ação pela perda do objeto, deve-se avaliar se a parte ré deu causa ao ajuizamento da demanda (princípio da causalidade). Em caso positivo, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios com base no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. 3. Não sendo possível aferir quem efetivamente deu causa à propositura da ação, porquanto ausentes elementos esclarecedores no sentido de saber se os pedidos do autor/apelado teriam somente sido atendidos após a propositura da ação ou em face do noticiado pedido formulado administrativamente, ou mesmo se o funcionamento do depósito decorreu do atendimento do auto de infração, inaplicável o princípio da causalidade. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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