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Jurisprudência


TJDF APC - 876662-20140110447007APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da causalidade só deve ser aplicado em casos em que não há parte vencida ou vencedora, em razão, por exemplo, da perda do objeto da ação. 2. Se a parte autora tinha interesse processual quando da propositura da demanda, mas houve carência superveniente da ação pela perda do objeto, deve-se avaliar se a parte ré deu causa ao ajuizamento da demanda (princípio da causalidade). Em caso positivo, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios com base no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. 3. Não sendo possível aferir quem efetivamente deu causa à propositura da ação, porquanto ausentes elementos esclarecedores no sentido de saber se os pedidos do autor/apelado teriam somente sido atendidos após a propositura da ação ou em face do noticiado pedido formulado administrativamente, ou mesmo se o funcionamento do depósito decorreu do atendimento do auto de infração, inaplicável o princípio da causalidade. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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