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Jurisprudência


TJDF APC - 876663-20140111065584APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UnB. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Examinar se a parte impetrante preenche ou não os requisitos para realizar o avanço escolar do ensino médio é matéria que alcança o mérito, que dispensa outras provas além daquelas pré-constituídas no mandado de segurança. 2. A eventual constatação da falta de um desses requisitos não enseja o indeferimento da peça inicial. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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