TJDF APC - 876698-20130710140985APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCOMPETENTE. JUÍZO DE FAMÍLA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo de família conforme determina o artigo 27, I, c, da Lei 11.697/08 é competente para procesar e julgar ação referentes ao regime de bens e guarda de filhos. Todavia, ausente patrimônio partilhável não é possível discutir sobre a outorga anterior de procuração in rem suam efetivada em favor do convivente. 2. A procuração in rem suam é desnaturada de seu caráter mandatório, efetivando-se como verdadeiro negócio jurídico quando presentes os requisitos da irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa da prestação de contas. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCOMPETENTE. JUÍZO DE FAMÍLA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo de família conforme determina o artigo 27, I, c, da Lei 11.697/08 é competente para procesar e julgar ação referentes ao regime de bens e guarda de filhos. Todavia, ausente patrimônio partilhável não é possível discutir sobre a outorga anterior de procuração in rem suam efetivada em favor do convivente. 2. A procuração in rem suam é desnaturada de seu caráter mandatório, efetivando-se como verdadeiro negócio jurídico quando presentes os requisitos da irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa da prestação de contas. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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