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Jurisprudência


TJDF APC - 876700-20150310085076APC

Ementa
DIREITO CIVIL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE NOTAS FRIAS. UTILIZAÇÃO DE CNPJ DE EMPRESA ENCERRADA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. O dano moral é aquele que fere o íntimo de uma pessoa atingindo-lhe o sentimento, o decoro, a honra, resumindo-se, a dor psicológica sentida pelo indivíduo, e a condenação ao pagamento de sua indenização pressupõe a prática de ato ilícito, o dano e a existência de nexo de causalidade entre ambos. 2. Restando demonstrados o ato ilícito da ré, a ocorrência danos morais indenizáveis, face à angústia e ao sofrimento do autor, bem como o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da apelante, o dever de indenizar é medida que se impõe 3. Ao arbitrar o valor da condenação, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito do autor, nem estimular a impunidade do réu. 4. Considerando que a declaração de nulidade das notas fiscais, objeto da lide, impõe-se a condenação da requerida em ressarcir ao autor qualquer valor que ele seja obrigado, eventualmente, pela Fazenda Pública a pagar, devido à cobrança de impostos relativos às notas ficais, ora anuladas. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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