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Jurisprudência


TJDF APC - 876703-20110111107628APC

Ementa
CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER RECONHECIDO. SEGUNDA FASE DA AÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ENCARGOS. CONTAS APRESENTADAS POR PERITO. HOMOLOGADAS. 1- Em se tratando de ação de prestação de contas, sua análise divide-se em duas fases, segundo a sistemática processual vigente, sendo que a primeira versa sobre a exigibilidade, ou não, do réu prestar as contas solicitadas ou contestar a ação (art. 915, caput, do CPC), enquanto que, na segunda fase, desenvolvem-se as operações de exame das diversas parcelas das contas, com o objetivo de alcançar saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes, resumindo-se a lide, por conseguinte, à exatidão, ou não, das contas previamente apresentadas. 2- O simples fornecimento da fatura do cartão de crédito não desobriga a instituição financeira Apelante de prestar contas dos lançamentos ali realizados, uma vez que os extratos apenas demonstram o débito realizado, sem esclarecer quanto à sua evolução, encargos aplicados e taxas praticadas. 3- A prestação de contas deve ser na forma mercantil, de modo a viabilizar a análise, pela parte contrária, dos valores, encargos e taxas cobradas no cartão de crédito. 4- Não apresentadas as contas na forma mercantil pelo réu ou autor, escorreita a sentença que julga a segunda fase da ação de prestação de contas, com fulcro nos cálculos apresentados por perito judicial. 5 - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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