TJDF APC - 876708-20130310255477APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO EFETUADA PELO COMPRADOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO E VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cessionário de direito sobre o veículo deve pagar as multas decorrentes das infrações de trânsito, taxa de licenciamento e seguro obrigatório e IPVA desde que assumiu a posse do bem. O descumprimento das obrigações pactuadas referentes aos débitos do veículo, que dá ensejo à inscrição do nome do cedente em dívida ativa, gera a responsabilidade de reparar o dano moral causado. 2. Deve ser mantido o quantum indenizatório pelo dano moral informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO EFETUADA PELO COMPRADOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO E VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cessionário de direito sobre o veículo deve pagar as multas decorrentes das infrações de trânsito, taxa de licenciamento e seguro obrigatório e IPVA desde que assumiu a posse do bem. O descumprimento das obrigações pactuadas referentes aos débitos do veículo, que dá ensejo à inscrição do nome do cedente em dívida ativa, gera a responsabilidade de reparar o dano moral causado. 2. Deve ser mantido o quantum indenizatório pelo dano moral informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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