TJDF APC - 876711-20150110398712APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. PRECLUSÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 2. Descabido arguir, na sentença que apenas reconhece o cumprimento da obrigação, irregularidade na cobrança de juros remuneratórios e moratórios, quando a matéria restar preclusa por ausência de impugnação específica em momento oportuno ou por já ter sido decidida anteriormente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. PRECLUSÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 2. Descabido arguir, na sentença que apenas reconhece o cumprimento da obrigação, irregularidade na cobrança de juros remuneratórios e moratórios, quando a matéria restar preclusa por ausência de impugnação específica em momento oportuno ou por já ter sido decidida anteriormente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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