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Jurisprudência


TJDF APC - 876713-20130110391762APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE TERCEIROS. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA E PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É preferível que o credor tenha a propriedade de fração ideal de um imóvel, via adjudicação, do que um débito impossível de ser executado. 2. Está lastreada a possibilidade de penhora de fração de imóvel, haja vista que o fato de ser o bem indivisível não tem o condão de imantá-lo com a prerrogativa da impenhorabilidade. 3. Não há que se falar em prejuízo ou onerosidade excessiva, quando a penhora não recaiu sobre seus bens de terceiro, mas apenas sobre fração pertencente ao executado. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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