TJDF APC - 876714-20130110460602APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE TERCEIROS. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA E PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Está lastreada a possibilidade de penhora de fração de imóvel, haja vista que o fato de ser o bem indivisível não tem o condão de imantá-lo com a prerrogativa da impenhorabilidade. 2. Desnecessária a intimação do cônjuge de terceiro cuja fração do imóvel não foi afetada pela penhora. 3. Não cabe alegação de prejuízo ou onerosidade excessiva por terceiro, quando a penhora não recaiu sobre seus bens, mas apenas sobre fração de imóvel pertencente aos devedores. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE TERCEIROS. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA E PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Está lastreada a possibilidade de penhora de fração de imóvel, haja vista que o fato de ser o bem indivisível não tem o condão de imantá-lo com a prerrogativa da impenhorabilidade. 2. Desnecessária a intimação do cônjuge de terceiro cuja fração do imóvel não foi afetada pela penhora. 3. Não cabe alegação de prejuízo ou onerosidade excessiva por terceiro, quando a penhora não recaiu sobre seus bens, mas apenas sobre fração de imóvel pertencente aos devedores. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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