TJDF APC - 876827-20130310331037APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONSOLIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 299-STJ). 2. De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, o autor da ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal (causa debendi) que deu origem à emissão do cheque prescrito. Cabe ao demandado a faculdade de opor embargos à monitória, suscitando toda matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório da origem do débito. 3. Incabível a condenação em litigância de má-fé quando não demonstrado que a parte agiu com dolo, em violação ao dever de probidade e lealdade processual, porquanto a defesa de teses e argumentos de uma e de outra parte na formação do convencimento, no exercício dialético do direito de ação, per si, não configuram litigância de má-fé. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONSOLIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 299-STJ). 2. De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, o autor da ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal (causa debendi) que deu origem à emissão do cheque prescrito. Cabe ao demandado a faculdade de opor embargos à monitória, suscitando toda matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório da origem do débito. 3. Incabível a condenação em litigância de má-fé quando não demonstrado que a parte agiu com dolo, em violação ao dever de probidade e lealdade processual, porquanto a defesa de teses e argumentos de uma e de outra parte na formação do convencimento, no exercício dialético do direito de ação, per si, não configuram litigância de má-fé. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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