TJDF APC - 876832-20140111132652APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO. LICENÇA. POSTO DE GASOLINA. RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PRAZO. RAZOABILIDADE. I. Compreende-se como interesse recursal a necessidade da parte de expor o prejuízo que poderá suportar em razão da decisão impugnada e, por conseguinte, de ter a matéria reexaminada pelo juízo de instância superior através do recurso adequado. II. Nos termos da Resolução do Conama 237/97, que regulamenta a Lei Distrital 41/89, os pedidos administrativos de licenças devem ser apreciados no prazo de 6 meses, exceto se houve necessidade de EIA/RIMA ou audiência pública, quando o prazo passará a ser de 12 meses. III. A referida normatização vai ao encontro do disposto no artigo 5º, incisos LXXVIII da Constituição da República, que preconiza: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. IV. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO. LICENÇA. POSTO DE GASOLINA. RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PRAZO. RAZOABILIDADE. I. Compreende-se como interesse recursal a necessidade da parte de expor o prejuízo que poderá suportar em razão da decisão impugnada e, por conseguinte, de ter a matéria reexaminada pelo juízo de instância superior através do recurso adequado. II. Nos termos da Resolução do Conama 237/97, que regulamenta a Lei Distrital 41/89, os pedidos administrativos de licenças devem ser apreciados no prazo de 6 meses, exceto se houve necessidade de EIA/RIMA ou audiência pública, quando o prazo passará a ser de 12 meses. III. A referida normatização vai ao encontro do disposto no artigo 5º, incisos LXXVIII da Constituição da República, que preconiza: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. IV. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão