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Jurisprudência


TJDF APC - 876832-20140111132652APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO. LICENÇA. POSTO DE GASOLINA. RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PRAZO. RAZOABILIDADE. I. Compreende-se como interesse recursal a necessidade da parte de expor o prejuízo que poderá suportar em razão da decisão impugnada e, por conseguinte, de ter a matéria reexaminada pelo juízo de instância superior através do recurso adequado. II. Nos termos da Resolução do Conama 237/97, que regulamenta a Lei Distrital 41/89, os pedidos administrativos de licenças devem ser apreciados no prazo de 6 meses, exceto se houve necessidade de EIA/RIMA ou audiência pública, quando o prazo passará a ser de 12 meses. III. A referida normatização vai ao encontro do disposto no artigo 5º, incisos LXXVIII da Constituição da República, que preconiza: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. IV. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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