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Jurisprudência


TJDF APC - 876833-20130111845649APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DISTRATO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PARTE NÃO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O consumidor pode, mesmo após a assinatura de eventual distrato, pleitear a revisão dos termos do acordo, conforme inteligência do verbete de Súmula 286, do Colendo Superior Tribunal, in verbis: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. II. Além de se tratar de relação de consumo, onde é vedada a ampliação subjetiva da demanda, resta evidente a possiblidade de responsabilização da referida construtora em demanda autônoma. III. Para a jurisprudência desta Egrégia Corte, o inadimplemento do contrato pela vendedora, por menor que seja, constitui causa de resolução da promessa de compra e venda, pois, na presente situação, importa a não entrega do bem prometido. IV. A previsão de intangibilidade do acordo cede espaço para a inadimplência. Isto é, havendo inadimplemento, o contrato pode ser resolvido pelas partes. V. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, somente teria cabimento, se a promitente vendedora não estivesse em mora. Reconhecida esta, exsurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, sem direito a retenção de quantias pagas por parte do faltoso. VI. A parte não sucumbente que integrou a lide faz jus à percepção de honorários de advogado, cujo valor será arbitrado segundo dogmática do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. VI. Recursos conhecidos. Agravo retido desprovido e apelo da ré LPS provido parcialmente. Apelações do autor e da requerida TAO S.A. desprovidas.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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