TJDF APC - 876838-20120111995084APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTO ESSENCIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NECESSIDADE. CLÁUSULA VENCIMENTO ANTECIPADO. ART. 413 CC. I. São legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante. II. Considera-se como essenciais os documentos que possibilitam a compreensão do magistrado quanto a nuances dos embargos. III. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 585, VIII do Código de Processo Civil, alinhado com o previsto no artigo 24 no Estatuto da Advocacia, o qual deverá observar o princípio da boa-fé objetiva. IV. Cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado dos honorários advocatícios tem característica de multa, portanto, cabível a baliza do poder-dever do juiz em minorar a pena imposta ao contratante que rescindiu o contrato, nos termos do artigo 413 do CC, o que não se pode realizar em sede embargos. V. Não preenche o requisito da liquidez o contrato de honorários advocatícios, rescindido antes do término do serviço contratado; mesmo havendo cláusula de vencimento antecipado destes para esta hipótese, sob pena de enriquecimento ilícito. VI. Recurso conhecido. Preliminares acolhidas parcialmente e mérito não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTO ESSENCIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NECESSIDADE. CLÁUSULA VENCIMENTO ANTECIPADO. ART. 413 CC. I. São legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante. II. Considera-se como essenciais os documentos que possibilitam a compreensão do magistrado quanto a nuances dos embargos. III. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 585, VIII do Código de Processo Civil, alinhado com o previsto no artigo 24 no Estatuto da Advocacia, o qual deverá observar o princípio da boa-fé objetiva. IV. Cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado dos honorários advocatícios tem característica de multa, portanto, cabível a baliza do poder-dever do juiz em minorar a pena imposta ao contratante que rescindiu o contrato, nos termos do artigo 413 do CC, o que não se pode realizar em sede embargos. V. Não preenche o requisito da liquidez o contrato de honorários advocatícios, rescindido antes do término do serviço contratado; mesmo havendo cláusula de vencimento antecipado destes para esta hipótese, sob pena de enriquecimento ilícito. VI. Recurso conhecido. Preliminares acolhidas parcialmente e mérito não provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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