TJDF APC - 876841-20140310050174APC
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INÉRCIA DA INCORPORADORA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. VALORES PAGOS. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. CULPA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A previsão de intangibilidade do acordo cede espaço para a prestação defeituosa do serviço, exsurgindo o dever de ressarcir os valores recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2 - Sobressaindo das cláusulas contratuais a responsabilidade assumida pelas rés, no tocante à entrega de documentos do comprador perante o agente financeiro, a inércia dos seus prepostos encerra o dever de devolução dos valores vertidos pelo comprador. 3 - Imputada culpa à incorporadora, pela resilição indevida do contrato, não lhe assiste direito a retenção de valores. 4 - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e mérito parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INÉRCIA DA INCORPORADORA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. VALORES PAGOS. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. CULPA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A previsão de intangibilidade do acordo cede espaço para a prestação defeituosa do serviço, exsurgindo o dever de ressarcir os valores recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2 - Sobressaindo das cláusulas contratuais a responsabilidade assumida pelas rés, no tocante à entrega de documentos do comprador perante o agente financeiro, a inércia dos seus prepostos encerra o dever de devolução dos valores vertidos pelo comprador. 3 - Imputada culpa à incorporadora, pela resilição indevida do contrato, não lhe assiste direito a retenção de valores. 4 - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e mérito parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão