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Jurisprudência


TJDF APC - 876846-20140110628385APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE DEMOLIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir resta configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para possível propositura de ação cognitiva. 2. Na ação de exibição de documentos não há apreciação meritória quanto aos parâmetros buscados para ação principal, manifestar-se quanto a incidência do imóvel em terra pública ou particular ensejaria na apreciação de mérito incidente na ação principal que poderá ser ajuizada. 3. Mesmo afirmando o apelante a ausência do documento buscado, entendendo o magistrado quanto a sua existência, o pedido cautelar será procedente, diante das consequências apostas pela lei. 4. Apelo conhecido. Preliminares rejeitadas. Mérito não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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