TJDF APC - 876846-20140110628385APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE DEMOLIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir resta configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para possível propositura de ação cognitiva. 2. Na ação de exibição de documentos não há apreciação meritória quanto aos parâmetros buscados para ação principal, manifestar-se quanto a incidência do imóvel em terra pública ou particular ensejaria na apreciação de mérito incidente na ação principal que poderá ser ajuizada. 3. Mesmo afirmando o apelante a ausência do documento buscado, entendendo o magistrado quanto a sua existência, o pedido cautelar será procedente, diante das consequências apostas pela lei. 4. Apelo conhecido. Preliminares rejeitadas. Mérito não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE DEMOLIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir resta configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para possível propositura de ação cognitiva. 2. Na ação de exibição de documentos não há apreciação meritória quanto aos parâmetros buscados para ação principal, manifestar-se quanto a incidência do imóvel em terra pública ou particular ensejaria na apreciação de mérito incidente na ação principal que poderá ser ajuizada. 3. Mesmo afirmando o apelante a ausência do documento buscado, entendendo o magistrado quanto a sua existência, o pedido cautelar será procedente, diante das consequências apostas pela lei. 4. Apelo conhecido. Preliminares rejeitadas. Mérito não provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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