TJDF APC - 876847-20130310222634APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. NÃO RESIDENCIAL. VALOR DO ALUGUEL. INDICAÇÃO DAS PARTES. METRO QUADRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o que dispõe o art. 51 da Lei de locações (Lei nº 8.245/91), nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que preenchidos os requisitos deste dispositivo. 2- A ação renovatória de imóveis não residenciais visa resguardar o comerciante quando aluga o imóvel comercial, protegendo o estabelecimento por meio da prorrogação ou continuação do contrato de locação. 3- Quando as partes indicam o mesmo valor do metro quadrado a ser aplicado para fins de cálculo do aluguel e não havendo divergência quanto a metragem do imóvel, o magistrado deverá fixar o valor do aluguel de acordo com essas premissas. 4 - Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. NÃO RESIDENCIAL. VALOR DO ALUGUEL. INDICAÇÃO DAS PARTES. METRO QUADRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o que dispõe o art. 51 da Lei de locações (Lei nº 8.245/91), nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que preenchidos os requisitos deste dispositivo. 2- A ação renovatória de imóveis não residenciais visa resguardar o comerciante quando aluga o imóvel comercial, protegendo o estabelecimento por meio da prorrogação ou continuação do contrato de locação. 3- Quando as partes indicam o mesmo valor do metro quadrado a ser aplicado para fins de cálculo do aluguel e não havendo divergência quanto a metragem do imóvel, o magistrado deverá fixar o valor do aluguel de acordo com essas premissas. 4 - Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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