TJDF APC - 876851-20120111157823APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DOCUMENTO DE BAIXA QUALIDADE - POSSIBILIDADE DE LEITURA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sendo possível a leitura de documento de baixa qualidade acostado aos autos, ainda que a partir de algum esforço, a forma não deve ser considerada um fim em si mesma quando for possível compreender o conteúdo nele consubstanciado. Assim, inexistente impedimento insuperável à leitura, a prova deve ser considerada. 2. A validade dos contratos firmados por pessoas jurídicas não está condicionada à assinatura do termo por integrantes do quadro social da empresa, haja vista a notória possibilidade de prepostos representarem a instituição sem que os atos por eles praticados mostrem-se viciados, especialmente quando considerada a teoria da aparência. 3. A exceção do contrato não cumprido é derrogada mediante a atuação positiva da parte interessada. Contudo, quando a procedência do pedido inicial ensejar a determinação de retorno ao status quo ante, a providência é desnecessária. 4. Recurso parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e apelo desprovido na parte conhecida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DOCUMENTO DE BAIXA QUALIDADE - POSSIBILIDADE DE LEITURA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sendo possível a leitura de documento de baixa qualidade acostado aos autos, ainda que a partir de algum esforço, a forma não deve ser considerada um fim em si mesma quando for possível compreender o conteúdo nele consubstanciado. Assim, inexistente impedimento insuperável à leitura, a prova deve ser considerada. 2. A validade dos contratos firmados por pessoas jurídicas não está condicionada à assinatura do termo por integrantes do quadro social da empresa, haja vista a notória possibilidade de prepostos representarem a instituição sem que os atos por eles praticados mostrem-se viciados, especialmente quando considerada a teoria da aparência. 3. A exceção do contrato não cumprido é derrogada mediante a atuação positiva da parte interessada. Contudo, quando a procedência do pedido inicial ensejar a determinação de retorno ao status quo ante, a providência é desnecessária. 4. Recurso parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e apelo desprovido na parte conhecida.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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