main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 876865-20130110140314APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. DEVER RECONHECIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRAZO PARA PRESTAR CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, podem demandar os sujeitos da relação jurídica material trazida a juízo. 2 - Em se tratando de ação de prestação de contas, sua análise divide-se em duas fases, segundo a sistemática processual vigente, sendo que a primeira versa sobre a exigibilidade, ou não, do réu prestar as contas solicitadas ou contestar a ação (art. 915, caput, do CPC), enquanto que, na segunda fase, desenvolvem-se as operações de exame das diversas parcelas das contas, com o objetivo de alcançar saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes, resumindo-se a lide, por conseguinte, à exatidão, ou não, das contas previamente apresentadas.. 3 - Inviável a dilação do prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas para a prestação de contas, previsto no art. 915, §2°, do CPC, se não há peculiaridade no caso concreto que justifique tal medida. 4- Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado deve ser mantido. 5 - Preliminares rejeitadas e recursos improvidos.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão