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Jurisprudência


TJDF APC - 876878-20130710149776APC

Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Na cobrança indevida, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência da suposta dívida que deu ensejo à negativação indevida e a suspensão dos serviços. Ante a impossibilidade de fazer prova negativa, o ônus recai sobre o credor. 2.As empresas prestadoras de serviço de telefonia respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores conforme inteligência do art. 14 do Código de Defesa dos Consumidores. 3. Há dano moral in re ipsa tratando-se de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, pois o abalo à honra nesta situação é presumido. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. (Acórdão n. 836879, 20130111136510APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJE: 16/12/2014. Pág.: 192) 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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