TJDF APC - 876882-20141210044849APC
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO CARACTERIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. COMPROVADOS. ATO ILICITO RECONHECIDO. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. 1. Não configurado o vício redibitório que torne a coisa imprópria ao uso a que se destina ou que lhe subtraia valor, a situação não autoriza a rescisão do contrato com a consequente devolução do preço pago. 2. A substituição de peças e componentes do veículo que sofrem desgaste natural pelo uso da coisa, não comprovam dano material relacionado à adulteração da quilometragem do veículo. 3. Restando incontroversa a adulteração do hodômetro, cabível a reparação pelos danos morais diante da angústia e frustração experimentadas pela consumidora ludibriada. A condenação em danos morais é justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e para advertir o ofensor mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO CARACTERIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. COMPROVADOS. ATO ILICITO RECONHECIDO. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. 1. Não configurado o vício redibitório que torne a coisa imprópria ao uso a que se destina ou que lhe subtraia valor, a situação não autoriza a rescisão do contrato com a consequente devolução do preço pago. 2. A substituição de peças e componentes do veículo que sofrem desgaste natural pelo uso da coisa, não comprovam dano material relacionado à adulteração da quilometragem do veículo. 3. Restando incontroversa a adulteração do hodômetro, cabível a reparação pelos danos morais diante da angústia e frustração experimentadas pela consumidora ludibriada. A condenação em danos morais é justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e para advertir o ofensor mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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