TJDF APC - 876883-20100112156598APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CODHAB - AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE LOTE - RESOLUÇÃO DE DIRETORIA 01/2010 - IRREGULARIDADES - CONSTATAÇÃO - ANULAÇÃO - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - PRECARIEDADE DO ATO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - REVOGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE - SÚMULA 473 - RECURSO PROVIDO. 1. AAdministração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473-STF). 2. Ao editar a Resolução de Diretoria 001/2010, a Codhab anulou as autorizações de ocupação de lotes constantes de programa habitacional do Distrito Federal em face da constatação de ilegalidades na distribuição dos terrenos, agindo, assim, de acordo com o poder-dever de autotutela característico da Administração Pública. 3. Ainda que não constatadas ilegalidades, a doação de lotes em decorrência de políticas de programa habitacional consubstancia o mérito do ato administrativo, haja vista submeter-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, elementos integrantes do atributo discricionariedade. 4. A contemplação definitiva de ocupação de lotes não constitui direito subjetivo, haja vista que a ordem de classificação daqueles que foram legalmente habilitados para o programa deve ser observada em face da incidência dos princípios da isonomia, da legalidade e da imparcialidade, os quais norteiam a atuação da Administração. 5. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CODHAB - AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE LOTE - RESOLUÇÃO DE DIRETORIA 01/2010 - IRREGULARIDADES - CONSTATAÇÃO - ANULAÇÃO - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - PRECARIEDADE DO ATO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - REVOGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE - SÚMULA 473 - RECURSO PROVIDO. 1. AAdministração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473-STF). 2. Ao editar a Resolução de Diretoria 001/2010, a Codhab anulou as autorizações de ocupação de lotes constantes de programa habitacional do Distrito Federal em face da constatação de ilegalidades na distribuição dos terrenos, agindo, assim, de acordo com o poder-dever de autotutela característico da Administração Pública. 3. Ainda que não constatadas ilegalidades, a doação de lotes em decorrência de políticas de programa habitacional consubstancia o mérito do ato administrativo, haja vista submeter-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, elementos integrantes do atributo discricionariedade. 4. A contemplação definitiva de ocupação de lotes não constitui direito subjetivo, haja vista que a ordem de classificação daqueles que foram legalmente habilitados para o programa deve ser observada em face da incidência dos princípios da isonomia, da legalidade e da imparcialidade, os quais norteiam a atuação da Administração. 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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