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Jurisprudência


TJDF APC - 876884-20140111875795APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária quando não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, devendo o pleito ser corroborado com a declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente, sob as penas da lei. 2 - Os rendimentos brutos auferidos pela esposa do apelado alcançam valor referente a mais que o décuplo do salário mínimo legal, sendo, por isso, razoável deduzir a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. Dessa forma, demonstrada a capacidade financeira do recorrido. 3 - Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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