TJDF APC - 876885-20090110669690APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARBOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇAO. PROCEDENTE. 1. O valor atribuído à execução não configura base de cálculo para arbitramento de verba honorária nos embargos à execução. O mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, previsto no §3º do artigo 20 é lastreado no valor da condenação. 2. Inexistindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. Portanto, fixados os honorários advocatícios em valor módico, sopesando a importância da causa, o trabalho desenvolvido e tempo despedido, impõe-se a majoração dos honorários, sob pena de aviltar o trabalho desenvolvido pelo causídico. 3. Apelo conhecido e provido
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARBOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇAO. PROCEDENTE. 1. O valor atribuído à execução não configura base de cálculo para arbitramento de verba honorária nos embargos à execução. O mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, previsto no §3º do artigo 20 é lastreado no valor da condenação. 2. Inexistindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. Portanto, fixados os honorários advocatícios em valor módico, sopesando a importância da causa, o trabalho desenvolvido e tempo despedido, impõe-se a majoração dos honorários, sob pena de aviltar o trabalho desenvolvido pelo causídico. 3. Apelo conhecido e provido
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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