TJDF APC - 876889-20090111972426APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA UNA EM JULGAMENTO SIMULTANEO DE AÇÕES CONEXAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CAUTELAR. INTERDITO PROIBITÓRIO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. ÁREA PÚBLICA. DETENÇÃO. POSSE. AUSENTE. 1. Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singularidade do recurso que estabelece a premissa que é admitido apenas a interposição de um único recurso em face da mesma decisão impugnada. 2. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo a manutenção de construções irregulares. 3. Quando a parte entende pela lesão de algum direito seu, tem a seu dispor a Jurisdição, basta que o provimento vindicado revele-se necessário e útil, intentado pela via adequada para que o interesse de agir esteja presente. 4. Nesse passo, o interdito proibitório não é meio adequado para buscar a manutenção de detenção de área pública, justamente pela ausência do objeto protegido nesta espécie de ação a posse. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA UNA EM JULGAMENTO SIMULTANEO DE AÇÕES CONEXAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CAUTELAR. INTERDITO PROIBITÓRIO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. ÁREA PÚBLICA. DETENÇÃO. POSSE. AUSENTE. 1. Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singularidade do recurso que estabelece a premissa que é admitido apenas a interposição de um único recurso em face da mesma decisão impugnada. 2. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo a manutenção de construções irregulares. 3. Quando a parte entende pela lesão de algum direito seu, tem a seu dispor a Jurisdição, basta que o provimento vindicado revele-se necessário e útil, intentado pela via adequada para que o interesse de agir esteja presente. 4. Nesse passo, o interdito proibitório não é meio adequado para buscar a manutenção de detenção de área pública, justamente pela ausência do objeto protegido nesta espécie de ação a posse. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão