TJDF APC - 876891-20140110662250APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTOS. 1. Os documentos apresentados pela credora, como o contrato de prestação de serviços educacionais, a ficha financeira e o histórico escolar do aluno constituem provas escritas do crédito, hábeis à propositura de ação monitória, na medida em que demonstram a contratação e a efetiva prestação dos serviços educacionais prestados. 2. Apenas os documentos indispensáveis devem acompanhar obrigatoriamente a exordial e a defesa, de modo que os demais poderão ser juntados em outra fase processual, desde que observados o contraditório e a ampla defesa e a ausência de má-fé. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTOS. 1. Os documentos apresentados pela credora, como o contrato de prestação de serviços educacionais, a ficha financeira e o histórico escolar do aluno constituem provas escritas do crédito, hábeis à propositura de ação monitória, na medida em que demonstram a contratação e a efetiva prestação dos serviços educacionais prestados. 2. Apenas os documentos indispensáveis devem acompanhar obrigatoriamente a exordial e a defesa, de modo que os demais poderão ser juntados em outra fase processual, desde que observados o contraditório e a ampla defesa e a ausência de má-fé. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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