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Jurisprudência


TJDF APC - 876927-20130710092039APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSÁRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. 1. Aação monitória possui como requisito essencial documento escrito, sem a eficácia de título executivo, que permite a identificação de um crédito e que revele certeza e liquidez da obrigação, gozando de valor probante. Assim sendo, o termo de confissão de dívida, preenchidos tais requisitos, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1102-A do CPC. 2. Consubstanciada a prova do débito e o liame obrigacional entre as partes, incumbe ao devedor o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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