TJDF APC - 876930-20120110085502APC
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APELAÇÃO - ICMS - PARCELAMENTO - 180 MESES - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO - LC 432 - INCONSTITUCIONALIDADE - LC 833 - PARCELAMENTO EM SESSENTA MESES - NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, conforme disposição constante dos artigos 151, VI, e 155-A do Código Tribunal Nacional. 2. Esta Corte de Justiça, ao processar a Ação Direta 20080020168810, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 1º e do inciso II do artigo 10 da Lei Complementar 432/2001 bem como dos §§ 1º e 2º do artigo 1º e inciso II do artigo 11 do Decreto 28.147/2007. 3. De acordo com a sistemática instituída pela Lei Complementar Distrital 833/2011, os créditos tributários de titularidade do Distrito Federal poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses. 4. Considerando que o crédito tributário permanece exigível até que se conclua pelo deferimento, ou não, do pedido, a data da homologação pela Administração do pleito administrativo constitui o marco para incidência da norma aplicável acerca do parcelamento. Precedentes STJ. 5. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APELAÇÃO - ICMS - PARCELAMENTO - 180 MESES - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO - LC 432 - INCONSTITUCIONALIDADE - LC 833 - PARCELAMENTO EM SESSENTA MESES - NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, conforme disposição constante dos artigos 151, VI, e 155-A do Código Tribunal Nacional. 2. Esta Corte de Justiça, ao processar a Ação Direta 20080020168810, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 1º e do inciso II do artigo 10 da Lei Complementar 432/2001 bem como dos §§ 1º e 2º do artigo 1º e inciso II do artigo 11 do Decreto 28.147/2007. 3. De acordo com a sistemática instituída pela Lei Complementar Distrital 833/2011, os créditos tributários de titularidade do Distrito Federal poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses. 4. Considerando que o crédito tributário permanece exigível até que se conclua pelo deferimento, ou não, do pedido, a data da homologação pela Administração do pleito administrativo constitui o marco para incidência da norma aplicável acerca do parcelamento. Precedentes STJ. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão