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Jurisprudência


TJDF APC - 876939-20140111327204APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. GENITOR PRESO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Da análise detida dos autos revela-se que a sentença foi proferida com estrita observância do binômio necessidade/possibilidade, não havendo motivos para redução ou ampliação da prestação alimentícia arbitrada. 2- O fato do genitor estar detido não é suficiente para afastar o dever de sustento do seu filho, uma vez que há possibilidade do exercício de atividade remunerada durante o cumprimento de pena. 3 - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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