main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 876941-20130510072443APC

Ementa
DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO FEDERAL. DOCUMENTO FALSO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO NOVO JUNTADO NO RECURSO. ARTIGO 397 DO CPC. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA. PRECLUSÃO. 1. Não incide no caso nenhuma justificativa escorada em motivo de caso fortuito ou de força maior, ou mesmo ocorrência de fato novo a justificar a apresentação serôdia de documento, restando clara a preclusão do direito de fazer a prova pretendida com a juntada do referido documento na apelação. 2. O autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, como exige o inciso I do artigo 333 do CPC, pois apenas indícios não são suficientes para demonstrar a falsidade do documento de cessão de crédito do precatório. 3. O juiz é livre para se convencer por meio da análise da prova constante dos autos. Precedente STJ:... permanecendo a incerteza do juiz, decorrente da ausência de produção de prova, em tese, viável do ponto de vista prático, deve-se decidir com base na regra do ônus da prova. (REsp 1364707/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, Dje 10/03/2014). 4 - Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão