TJDF APC - 876945-20120111529357APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SISTEMA GESTÃO DEMOCRÁTICA. ELEIÇÃO. DIREÇÃO ESCOLAR.LEI 4.751/2012. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 4.751/2012 trata do sistema de gestão democrática do sistema de ensino público do Distrito Federal e em congruência com as demais normas jurídicas devem ser observados os princípios basilares do direito administrativo e constitucional, dentre os quais a ampla defesa e o contraditório. 2. Impugnada a eleição para diretor e vice-diretor de unidade educacional do Distrito Federal deverá ser oportunizada a defesa. Contudo, apresentada mais de uma impugnação com o mesmo contexto e fatos e apresentada a defesa, a qual é apresentada consubstanciada nos fatos ocorridos, não fere a legalidade o fato do julgamento do recurso ter ocorrido incontinenti. 3. Negou-se provimento à apelação cível.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SISTEMA GESTÃO DEMOCRÁTICA. ELEIÇÃO. DIREÇÃO ESCOLAR.LEI 4.751/2012. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 4.751/2012 trata do sistema de gestão democrática do sistema de ensino público do Distrito Federal e em congruência com as demais normas jurídicas devem ser observados os princípios basilares do direito administrativo e constitucional, dentre os quais a ampla defesa e o contraditório. 2. Impugnada a eleição para diretor e vice-diretor de unidade educacional do Distrito Federal deverá ser oportunizada a defesa. Contudo, apresentada mais de uma impugnação com o mesmo contexto e fatos e apresentada a defesa, a qual é apresentada consubstanciada nos fatos ocorridos, não fere a legalidade o fato do julgamento do recurso ter ocorrido incontinenti. 3. Negou-se provimento à apelação cível.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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