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Jurisprudência


TJDF APC - 876954-20110111709267APC

Ementa
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO STJ. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, restando comprovada pelo resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal multiplicada por doze e o valor percentual fixado ao ano. 2. Conforme orientação jurisprudencial, a aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a Tabela Price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 3. Constatada a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, limitada aos encargos do contrato. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). No julgamento do Recurso 1.251.331/RS o STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro ou tarifa de cadastro. 5. No caso dos autos, não se mostra abusiva a cláusula que prevê tarifa de abertura de crédito, uma vez que o contrato foi firmado antes de 30.04.2008. 6. Não havendo pedido expresso para redução da tarifa de abertura de crédito, inviável sua redução de ofício, nos termos da Súmula 381 do STJ. 7. Apelo da autora parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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