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Jurisprudência


TJDF APC - 876956-20140110887224APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE LANÇAMENTO.INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA SOLICITANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL 514/93. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Acomunicação ao consumidor da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes é obrigatória (CDC, art. 43, §2º). 2. De outro giro, o art. 3 da Lei Distrital 514/93 determina a obrigatoriedade da correspondência com aviso de correspondência. Esta exigência abarca, tão-somente, à empresa credora que solicita o registro e não aos órgãos mantenedores. 3.Não tendo havido a notificação prévia pela empresa credora, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. 4.Apelação provida.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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