TJDF APC - 876956-20140110887224APC
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE LANÇAMENTO.INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA SOLICITANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL 514/93. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Acomunicação ao consumidor da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes é obrigatória (CDC, art. 43, §2º). 2. De outro giro, o art. 3 da Lei Distrital 514/93 determina a obrigatoriedade da correspondência com aviso de correspondência. Esta exigência abarca, tão-somente, à empresa credora que solicita o registro e não aos órgãos mantenedores. 3.Não tendo havido a notificação prévia pela empresa credora, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. 4.Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE LANÇAMENTO.INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA SOLICITANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL 514/93. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Acomunicação ao consumidor da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes é obrigatória (CDC, art. 43, §2º). 2. De outro giro, o art. 3 da Lei Distrital 514/93 determina a obrigatoriedade da correspondência com aviso de correspondência. Esta exigência abarca, tão-somente, à empresa credora que solicita o registro e não aos órgãos mantenedores. 3.Não tendo havido a notificação prévia pela empresa credora, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. 4.Apelação provida.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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