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Jurisprudência


TJDF APC - 876963-20130111238508APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EQUÍVOCO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. TEXTO EQUIVOCADO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. DECLAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDO. PRESUNÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo erro material na fundamentação da sentença, em contradição com a parte dispositiva do julgado, necessário se faz a sua correção, sanando-se o vício. 2. Via de regra, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Nas demandas declaratórias negativas de débito, no entanto, essa premissa é invertida em face da impossibilidade que tem o consumidor de demonstrar fatos negativos. 3. Ainscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito sem a existência de contrato em vigor e de débito apto a lastreá-la configura conduta ilícita perpetrada pela empresa fornecedora do serviço. 4. Tratando-se de negativação indevida do nome do consumidor, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. 5. Demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, caracterizado está o dever de reparação. 6. Aindenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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