TJDF APC - 876965-20150510011407APC
PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. PEDIDO DIVERSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA 1. Antes de indeferir a petição inicial, cabe ao juiz sentenciante intimar a parte para sanar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. 2. Em caso de pedido diverso de outro já apreciado em demanda semelhante, ainda que entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, é dever do juiz analisar o mérito, qual seja, se deve entrar na comunhão a benfeitoria realizada em bem particular de um dos consortes durante a vigência da união estável ou casamento. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. PEDIDO DIVERSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA 1. Antes de indeferir a petição inicial, cabe ao juiz sentenciante intimar a parte para sanar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. 2. Em caso de pedido diverso de outro já apreciado em demanda semelhante, ainda que entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, é dever do juiz analisar o mérito, qual seja, se deve entrar na comunhão a benfeitoria realizada em bem particular de um dos consortes durante a vigência da união estável ou casamento. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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