TJDF APC - 876967-20130510060775APC
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PROVOCADOS. POSSUIDOR EFETIVO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. 1. É parte legítima para ser demandada o possuidor efetivo do bem, que detém sua guarda, que aufere lucro, ainda que o veículo esteja registrado e licenciado em nome de sua genitora. 2. O proprietário é responsável solidário, juntamente com o condutor que causou danos a terceiros, pela negligência em deixar o carro aberto e com a chave na ignição, circunstância que revela sua negligência na guarda de bem suscetível de causar danos a terceiros, mormente quando dele se apropria pessoa não habilitada. 3. Consoante previsão dos art. 186 c/c art. 927, do CCB/02, quem por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e se o dano ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PROVOCADOS. POSSUIDOR EFETIVO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. 1. É parte legítima para ser demandada o possuidor efetivo do bem, que detém sua guarda, que aufere lucro, ainda que o veículo esteja registrado e licenciado em nome de sua genitora. 2. O proprietário é responsável solidário, juntamente com o condutor que causou danos a terceiros, pela negligência em deixar o carro aberto e com a chave na ignição, circunstância que revela sua negligência na guarda de bem suscetível de causar danos a terceiros, mormente quando dele se apropria pessoa não habilitada. 3. Consoante previsão dos art. 186 c/c art. 927, do CCB/02, quem por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e se o dano ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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