TJDF APC - 876975-20130610169985APC
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO DEMANDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Aapresentação dos documentos requeridos após a citação configura reconhecimento do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC. 2. Nos termos do art. 26 do CPC, aquele que reconhece o pedido deve arcar com os ônus sucumbenciais. 3.Na ausência de condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sendo desnecessária a observância do valor atribuído à causa. 4. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor razoável, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO DEMANDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Aapresentação dos documentos requeridos após a citação configura reconhecimento do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC. 2. Nos termos do art. 26 do CPC, aquele que reconhece o pedido deve arcar com os ônus sucumbenciais. 3.Na ausência de condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sendo desnecessária a observância do valor atribuído à causa. 4. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor razoável, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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