main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 876976-20130110976199APC

Ementa
DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os embargos à monitória têm natureza de contestação, de modo que cabe ao embargante demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC)., o que não ocorreu no presente caso, não desincumbindo a ré do ônus de provar o fato extintivo alegado, qual seja, o pagamento de mensalidade. 2. Em se tratando monitória lastreada em inadimplência contratual, restando a obrigação líquida, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão